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Edital 13/2010, de 7 de Janeiro

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Sumário

Aplicação da taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25 %

Texto do documento

Edital 13/2010

Jorge Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 14 de Dezembro de 2009, deliberou sob proposta da Câmara Municipal (153/2009), aprovada em 9 de Dezembro de 2009:

1 - Aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25 % sobre a facturação mensal, para o ano 2010.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Paços do Concelho, 23 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.

302730756

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1130952.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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