Considerando que se torna necessário harmonizar o funcionamento dos órgãos, dependentes de nomeação do Reitor, com os princípios gerais emanados dos Estatutos da Universidade dos Açores;
Considerando a legitimidade resultante da acção conjugada do n.º 3 do artigo 114.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo 65-A/2008, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2008, com os n.os 3 e 4 do artigo 128.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, delibero:
Artigo Primeiro
Designar o Técnico Superior, Francisco Manuel Rosa Coelho, Administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade dos Açores (SASUA), nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 114.º dos Estatutos da Universidade dos Açores e nas condições que até aqui lhe eram aplicadas.
Artigo Segundo
Rectificar todos os actos praticados pelo Administrador e que tenham produzido efeitos no período de transição, com a entrada da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, até ao presente despacho.
Artigo Terceiro
Este Despacho entra imediatamente em vigor.
Data: Ponta Delgada, 02 de Dezembro de 2009. - Nome: Avelino de Freitas de Meneses, Cargo: Reitor.
202743805
