Considerando que, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, foi criada, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, tendo como encarregado de missão o mestre Filipe Santos Fernandes da Costa, nomeado pela resolução 31/2009, de 3 de Dezembro, do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Dezembro de 2009;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, o encarregado de missão é coadjuvado por um responsável para a área administrativa e financeira e outro para a área de gestão de programas e projectos, integrados na estrutura de apoio técnico prevista no n.º 5;
Considerando que a responsável para a área de gestão administrativa e financeira do Programa Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios para o período de 2007-2013 foi exonerada a seu pedido pelo despacho 26 130/2009, de 18 de Novembro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Novembro de 2009, com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2009, e que se torna necessária a sua substituição:
Assim, ao abrigo dos n.os 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, e do despacho, de delegação de competências, n.º 27 419/2009, de 14 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Dezembro de 2009, e por proposta do encarregado de missão, nomeio responsável pela área administrativa e financeira a licenciada Teresa Isabel Magalhães Ribeiro, técnica superior do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em comissão de serviço.
O presente despacho produz efeitos desde 22 de Dezembro de 2009.
29 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
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