Aviso 297/2010, de 6 de Janeiro
Notificação de Rui Virgílio de Abreu Antunes Rosa no âmbito do processo disciplinar n.º 12/08/RF
Aviso 297/2010
Para os devidos efeitos notifica-se que se encontra pendente nesta Câmara Municipal, o procedimento disciplinar n.º 12/08/RF, contra Rui Virgílio de Abreu Antunes Rosa e que, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar (Lei 58/2008, de 9 de Setembro) o mesmo dispõe de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar a sua defesa.
Amadora, 18 de Dezembro de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora responsável pela área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
302725159
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1130483.dre.pdf .
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