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Despacho (extracto) 303/2010, de 6 de Janeiro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Maria Pereira Mendes

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 303/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2009, de 11 Setembro, e na sequência da aprovação em procedimento concursal comum, foi celebrado, em 22 de Dezembro de 2009, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Maria Pereira Mendes, colocada na 10.º posição remuneratória, nível 15 da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

O presente contrato produz efeitos à data da celebração.

23 de Dezembro de 2009. - Carlos José de Sousa Mendes, cargo: Secretário da Procuradoria-Geral da República.

202735681

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1130377.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-05 - Lei 59/2009 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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