Despacho (extracto) n.º 303/2010
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2009, de 11 Setembro, e na sequência da aprovação em procedimento concursal comum, foi celebrado, em 22 de Dezembro de 2009, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Maria Pereira Mendes, colocada na 10.º posição remuneratória, nível 15 da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.
O presente contrato produz efeitos à data da celebração.
23 de Dezembro de 2009. - Carlos José de Sousa Mendes, cargo: Secretário da Procuradoria-Geral da República.
202735681