Despacho 253/2010, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Fonte: Diário da República n.º 3/2010, Série II de 2010-01-06.
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Data:
2010-01-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Colocação na situação de mobilidade especial de um técnico superior
Despacho 253/2010
Por meu despacho de 21 de Dezembro de 2009, foi autorizada a colocação em situação de mobilidade especial (SME), nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 18.ºº, aplicável por força do disposto no n.º 13 do artigo 13.º, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, da técnica superior da carreira de técnico superior, Filomena de Fátima Duarte de Sousa Abreu, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, entre a 12.ª e a 13.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 51 e 54, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2010.
21 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, José R. Estêvão.
202726966
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1130175.dre.pdf .
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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