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1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 7.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, nomeio consultor do Centro Jurídico - CEJUR, em regime de exclusividade, o licenciado Pedro Gonçalo Roque Ângelo.
2 - A presente nomeação é feita por dois anos e produz efeitos a 16 de Novembro de 2009.
22 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
34532009
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-05-03 -
Decreto-Lei
162/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Centro Jurídico.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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