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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29 de Outubro de 2009, nomeei para desempenhar as funções de Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal, Eng.ª Ana Paula Couto de Silveira e Neves, com início a 1 de Novembro de 2009, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
Paços do Concelho, 30 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando José da Costa.
302721879
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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