Por determinação do Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura (e na sua qualidade de Presidente da Comissão de Eleições - cf. artigo 143.º, n.os 2 e 4 do EMJ), e em cumprimento da deliberação do Plenário de 24 de Novembro de 2009, tomada por unanimidade, anuncia-se, nos termos do artigo 140.º, n.º 4 da Lei 21/85 de 30 de Julho, que as eleições para o Conselho Superior da Magistratura dos vogais a que se reporta o artigo 137.º, n.º 1, alínea c) da referida lei terão lugar no dia 25 de Março de 2010.
Lisboa, 14 de Dezembro de 2009. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
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