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Declaração de retificação n.º 1402/2013
Por ter sido publicado com inexatidão o despacho 13875/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2013, a p. 32187, retifica-se que onde se lê «aprovada por meu despacho de 03 de outubro de 2013» deve ler-se «aprovada por meu despacho de 5 de abril de 2013».
16 de dezembro de 2013. - O Presidente, Rui Teixeira.
207478061
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