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Despacho (extrato) 16914/2013, de 30 de Dezembro

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Sumário

Subdelegação de competências nos presidentes dos TAF

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 16914/2013

Ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 17 de novembro de 2011 (deliberação (extrato) n.º 2248/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 5 de dezembro de 2011), subdelego nos Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Senhores Juiz Desembargador José Augusto Araújo Veloso, Juiz Desembargador Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, Juíza Desembargadora Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa e Juiz Desembargador Paulo Filipe Ferreira Carvalho, os poderes que me foram conferidos por aquela deliberação para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respetivos tribunais, ratificando todos os atos praticados nos apontados domínios.

13 de dezembro de 2013. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de Almeida Calhau.

207480986

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1129063.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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