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Aviso 15765/2013, de 27 de Dezembro

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Sumário

Cessação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso 15765/2013

Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da área de recursos humanos do Município de Viana do Castelo:

Para os efeitos previstos no artigo 37.º na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna -se público a cessação dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, celebrados ao abrigo do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com os seguintes trabalhadores: Liliana Maria Pereira Vasconcelos, com a categoria de Técnico Superior - Engenharia do Ambiente, com efeitos ao dia 28 de novembro de 2013 e Artur Oliveira de Carvalho, com a categoria de Técnico Superior - Organização e Gestão, com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2013.

Ao referido contrato corresponde o vencimento no montante de 1201,48(euro), 2.ª posição remuneratória, nível 15.º da tabela remuneratória única.

4 de dezembro de 2013. - A Vereadora, Ana Margarida Ferreira da Silva.

307465085

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1128935.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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