Aviso 15759/2013, de 27 de Dezembro
Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara - designação de chefe de gabinete
Aviso 15759/2013
Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 17 de outubro de 2013, foi designado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Norberto António Lopes Patinho, no cargo de Chefe de Gabinete, para constituição do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 17 de outubro do corrente ano, inclusive.
Pese embora o disposto no artigo 43.º, por desejo do próprio e cumulativo interesse do Município, as funções não serão remuneradas, sendo-lhe apenas abonadas as despesas que tiver com o exercício das funções, com os valores fixados para os trabalhadores com contrato público.
17 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.
307468341
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128928.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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