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Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 17 de outubro de 2013, foi nomeado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Jorge Manuel Paliotes Roque, no cargo de Adjunto, para constituição do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 17 de outubro do corrente ano, inclusive.
17 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.
307468447
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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