Subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos Artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho 11084/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2013, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, com a faculdade de poder subdelegar, na Diretora do Núcleo de Contribuições, Lic. Elisabete Reis Sousa, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do respetivo Núcleo:
1 - Competências Genéricas
1.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do Núcleo, incluindo a dirigida aos Tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, e aos titulares destes órgãos de soberania, e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, às Direções-Gerais e órgãos análogos, aos Institutos Públicos, às Câmaras Municipais, à Provedoria de Justiça e organismos estrangeiros;
2 - Competências específicas
2.1 - Em matéria de Identificação, Qualificação, Registo de Remunerações e Contribuições:
2.1.1 - Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;
2.1.2 - Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;
2.1.3 - Decidir sobre os processos de anulação de enquadramento e vinculação de pessoas singulares e coletivas;
2.1.4 - Decidir quanto ao enquadramento no sistema de segurança social e à base de incidência contributiva dos membros dos órgãos estatutários das Pessoas Coletivas;
2.1.5 - Decidir sobre os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento de contribuições para o regime de trabalhadores independentes e decidir sobre os processos de seguro social voluntário;
2.1.6 - Decidir sobre processos de bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social;
2.1.7 - Decidir sobre processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como sobre processos de situações de pré-reforma ou similares;
2.1.8 - Tratar a informação no âmbito das relações internacionais, assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios, bem como garantir o fornecimento de dados às entidades competentes;
2.1.9 - Decidir os processos de trabalhadores no estrangeiro e emissão de formulários no âmbito da aplicação dos regulamentos comunitários e de acordos e convenções internacionais;
2.1.10 - Autorizar a passagem de declarações ou certidões relativas à carreira contributiva de beneficiários,
2.1.11 - Prestar, com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e carreira contributiva de beneficiários e contribuintes;
2.1.12 - Assegurar a gestão das remunerações e promover as ações necessárias à validação e registo de tempos de trabalho e das remunerações declaradas, bem como adotar os procedimentos para correção das mesmas, sempre que detetadas anomalias;
2.1.13 - Detetar períodos de sobreposição de remunerações ou destas com equivalências ou quaisquer outras anomalias e decidir a sua regularização;
2.1.14 - Validar o regime de remunerações e demais dados e elementos constantes das declarações de remunerações designadamente no que respeita a equivalência e bonificações do tempo de serviço;
2.1.15 - Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar;
2.1.16 - Promover, instruir e decidir os procedimentos administrativos para pagamento retroativos de contribuições prescritas e de bonificações, contagem de tempo e acréscimo às carreiras contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;
2.1.17 - Apreciar as reclamações apresentadas em matéria de períodos de sobreposição de remunerações, remunerações omitidas e quaisquer outras anomalias, e decidir sobre a elaboração oficiosa das respetivas declarações de remunerações e regularização oficiosa das anomalias detetadas;
2.1.18 - Decidir sobre requerimentos de equivalência à entrada de contribuições;
2.1.19 - Promover as ações necessárias à atualização dos históricos de beneficiários;
2.1.20 - Decidir sobre a anulação de períodos contributivos indevidos nos vários regimes de segurança social;
2.1.21 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da segurança social;
2.1.22 - Gerir as contas-correntes dos contribuintes e beneficiários;
2.1.23 - Acompanhar os contribuintes no âmbito de atuação de "Gestor do Contribuinte";
2.1.24 - Decidir os pedidos de restituição e de reembolso de contribuições e quotizações indevidamente pagas;
2.1.25 - Autorizar a transferência de valores entre instituições ou regimes.
2.1.26 - Requerer, sempre que o contribuinte apresente uma situação contributiva devedora e sejam identificados bens em seu nome, a constituição de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios e acessórios indispensáveis a essa constituição, à exceção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal;
2.1.27 - Elaborar e assegurar o acompanhamento dos acordos de pagamento prestacional de dívida à segurança social, celebrados no âmbito dos processo extraordinários de regularização, propondo a sua rescisão em caso de incumprimento, relativamente aos contribuintes cuja sede se situe na área de intervenção do respetivo centro distrital;
2.1.28 - Decidir as reclamações dos contribuintes, incluindo as deduzidas em processo executivo, emitindo os respetivos extratos de dívida;
2.1.29 - Participar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. as dívidas liquidadas que não tenham sido objeto de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva.
2.1.30 - Emitir e assinar as declarações de situação contributiva perante a segurança social, requeridas nos termos da legislação aplicável;
2.1.31 - Assinar certidões, incluindo as de dívida, para fundamentar a sua exigência legal, e emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;
2.1.32 - Elaborar planos de regularização voluntária de dívida à Segurança Social ou de pagamento diferido de contribuições;
2.1.33 - Autorizar, através da celebração de acordos de regularização voluntária previstos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto -Lei 213/2012, de 25 de setembro, o pagamento diferido de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e que não tenham sido objeto de participação para efeitos de cobrança coerciva;
2.1.34 - Autorizar, através da celebração de acordos previstos nos artigos 7.º e 8.º, do Decreto -Lei 213/2012, de 25 de setembro, observados os condicionalismos legais, o pagamento diferido do montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes do incumprimento;
2.1.35 - Emitir pronúncia, bem como outras informações necessárias, em matéria de recursos hierárquicos;
2.1.36 - Elaborar as participações das infrações de natureza contraordenacional bem como notícias crime, para remessa aos serviços competentes, relativamente a ações e omissões dos contribuintes que indiciem a prática de eventuais ilícitos criminais, designadamente, crimes contra a segurança social;
2.1.37 - Proferir decisão sobre a correspondência entrada no Núcleo, designadamente reclamações, pedidos de informação, garantindo a respetiva resposta;
2.1.38 - Elaborar e submeter superiormente a informação a prestar sobre reclamações do livro amarelo, referentes a matéria do Núcleo;
O presente despacho é de aplicação imediata, e produz efeitos a 24 de Setembro de 2012, ficando desde já ratificados todos os atos praticados pelo subdelegado no âmbito das matérias nele abrangidos, nos termos do disposto no Artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo. No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências agora subdelegadas podem ser objeto de subdelegação, excetuando as constantes dos pontos 2.1.30, 2.1.31, 2.1.35, 2.1.38.
9 de dezembro de 2013. - A Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, Maria José Monteiro Lopes.
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