Aviso 15659/2013, de 24 de Dezembro
Nomeação para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência de Paula Cristina Cóias Vila Leão, em regime de comissão de serviço extraordinária
Aviso 15659/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 15 de outubro de 2013, foi nomeada para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência Paula Cristina Cóias Vila Leão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, conjugado com o artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2013, em regime de comissão de serviço extraordinária.
11 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
307462955
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128636.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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