Aviso 15658/2013, de 24 de Dezembro
Nomeação de Nuno José Serrano Paulino para o cargo de secretário de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro em regime de comissão de serviço extraordinária
Aviso 15658/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 18 de outubro de 2013, foi nomeado para o cargo de Secretário de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro Nuno José Serrano Paulino, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º, conjugado com o artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir de 18 de outubro de 2013, em regime de comissão de serviço extraordinária.
11 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
307462906
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128635.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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