Aviso 15655/2013, de 24 de Dezembro
Nomeação para secretário do gabinete de apoio à presidência
Aviso 15655/2013
Nomeação para o Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos, se faz público que por meu despacho de 21 de outubro de 2013,e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, em comissão de serviço, o fiscal municipal especialista principal Rui Ferreira Abrunhosa, para exercer funções de Secretário no meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir da data do despacho.
21 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
307465255
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128632.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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