Nomeação do Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 22 de outubro de 2013 e no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado para exercer funções de Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência, com a remuneração mensal legalmente atribuída (cf. O disposto no n.º 1, do artigo 43.º do mesmo diploma legal), o Técnico Superior Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco.
O Chefe de Gabinete exerce as respetivas funções com início no dia 15 de outubro de 2013, inclusive, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, e considerando que se encontram cumpridos os dois requisitos previstos na norma citada.
13 de novembro de 2013. - O Diretor de Departamento de Recursos Humanos e Organização (no uso da competência subdelegada pelo despacho 35/2013, de 28 de outubro), Agostinho Gomes.
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