Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objeto nova alteração, promovida pela Herdade da Comporta - Atividades Agro-Silvícolas e Turísticas, S. A., ao projeto de loteamento n. 7/2004, titulado pelo alvará 1/2006, constituído no lugar do Possanco, Freguesia da Comporta, Concelho de Alcácer do Sal,
A nova pretensão pretende formalizar a alteração ao uso dos lotes 10, 133 e 134, atualmente destinados a habitação, passando estes a poderem ter uso comercial, de habitação, de serviços, ou misto, entre aquelas funções, sendo também ajustado o polígono de implantação, naqueles lotes, de modo a concorrer também para a flexibilização das propostas de ocupação.
A proposta de alteração ao loteamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigindo-as à Câmara Municipal.
12 de dezembro de 2013. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
307465109
