Despacho (extrato) n.º 16723/2013
Delegação de poderes
O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, delegou nos Presidentes dos Conselhos de Administração dos estabelecimentos de saúde da sua área de influência, com faculdade de subdelegar, as competências para outorga dos contratos médicos a celebrar com os médicos internos, nos termos da ata n.º 18 de 09-04-2012.
Assim, no uso da faculdade de subdelegação já evidenciada, e a coberto do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Dr. Miguel Chaveiro Lagoute, adjunto do Conselho de Administração, a respetiva competência.
O presente despacho produz efeitos a 23 de janeiro de 2013, ficando por este meio ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas.
5 de dezembro de 2013. - O Diretor da Área Estratégica de Recursos Humanos, António Romano Delgado.
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