Édito n.º 565/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Ovar e Estarreja, e na Direção Regional da Economia do Centro, Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Porto, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 KV com 694,23 m de apoio 6 LAT para PT 121 OVR em Seixo de Baixo a apoio 5 LAT para PTC 2425 ETR de Central Fotovoltaica de Estarreja (Gravitangle); em Seixo de Cima e Boca do Monte, freguesias de Válega e Avanca, concelhos de Ovar e Estarreja, a que se refere o Processo 0161/1/8/500.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.
8 de novembro de 2013. - A Diretora de Serviços, Rosa Isabel Brito de Oliveira Garcia.
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