Despacho 16693/2013, de 24 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário da República n.º 249/2013, Série II de 2013-12-24.
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Data:
2013-12-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procede à subdelegação e delegação de competências
Despacho 16693/2013
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 16061-A/2013, de 3 de dezembro, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no comandante da Escola Naval, contra-almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito da Escola Naval, autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de bens e serviços até 750 000 EUR;
b) Com empreitadas de obras públicas até 99 759,58 EUR.
2 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre o dia 30 de novembro e o dia 8 de dezembro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo comandante da Escola Naval, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
6 de dezembro de 2013. - O Chefe do Estado-Maior da Armada Interino, João da Cruz de Carvalho Abreu, vice-almirante.
207467564
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128257.dre.pdf .
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