Aviso 15596/2013, de 23 de Dezembro
Nomeia Pedro Miguel Carvalhais Bento secretário do gabinete de apoio aos vereadores
Aviso 15596/2013
Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal de Vagos, torna-se público que, por meu despacho datado do dia 04 de dezembro de 2013, nomeei o senhor Professor Pedro Miguel Carvalhais Bento, para secretário do gabinete de apoio aos vereadores, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir do dia 09 de dezembro de 2013.
A remuneração é a constante no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
9 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.
307457277
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128185.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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