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Para os devidos efeitos e no uso da competência que me confere o n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho de 14 de novembro de 2013, decidi nomear, no âmbito do gabinete de apoio pessoal, para o cargo de adjunto, com efeitos, a partir do dia 11 de novembro de 2013, Paulo Jorge Pires Cação.
14 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.º
307460638
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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