Aviso 15587/2013, de 23 de Dezembro
Nomeação de secretária do gabinete de apoio pessoal à presidência
Aviso 15587/2013
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 29 de novembro de 2013 e nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para o exercício de funções de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência, Vânia da Graça Araújo Ferreira, pelo período estabelecido no n.º 4 do artigo 43.º, da citada lei.
O vencimento corresponde ao fixado no n.º 3 do artigo 43.º da referida lei.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 4 de dezembro de 2013.
5 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça.
307460079
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128174.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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