Aviso (extrato) 15578/2013, de 23 de Dezembro
Designação, em comissão de serviço, do adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Aviso (extrato) n.º 15578/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho de 2 de dezembro de 2013, proferido nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, designei para exercer funções de adjunto do gabinete de apoio à presidência, Manuel Jorge Pinto Laiginhas, técnico superior desta Autarquia.
A presente nomeação tem efeitos a partir de 2 de dezembro de 2013.
5 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng.º Carlos Jorge Vilela da Rocha Magalhães.
307449639
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1128164.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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