Despacho 3269/2000, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 34, de 10.02.2000, Pág. 2791
- Data: 2000-02-10
- Diploma não vigente
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Sumário
Aprova o novo Regulamento do Programa Ser Criança. Extingue a Comissão de Acompanhamento do Programa Ser Criança, determinando que o acompanhamento do referido programa passe a constituir responsabilidade da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.
Aviso
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