Regulamento 479/2013, de 20 de Dezembro
Alteração da tabela de taxas e licenças
Regulamento 479/2013
Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 13 de setembro, aprovou, na sua sessão extraordinária de 22 de novembro de 2013, a proposta de alteração da Tabela de Taxas e Licenças Municipais anexa ao Regulamento de Taxas e Licenças em vigor neste Município, a qual foi submetida a inquérito público e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2013.
11 de dezembro de 2013. - A Presidente, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
207461934
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127950.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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