Contratos de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, alterada pela Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66-B/2012 e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna-se público, que por despachos datados de 31 de julho de 2013, e na sequência de aprovação em estágio, no âmbito do Concurso Externo de Ingresso para preenchimento por tempo Indeterminado de cinco postos de trabalho de Bombeiros de 3.ª classe (Estagiários), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, alterada pela Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, com Marcelo Filipe Rodrigues Costa, João António Gomes Calçada, Bruno Miguel Marcelino Clemente, Leonel Diogo Nunes Mateus, Fábio Manuel Matos Narciso, Luis Filipe Virgílio Santos, João Filipe Louro Nogueira Besouro, Joaquim Rafael Carreira Gomes, João Diogo Almeida Neto e Tiago Filipe Patrício Carqueijeiro, na categoria de Bombeiro Municipal de 3.ª Classe - índice 115, a que corresponde a remuneração base de 551,28(euro), com efeitos à data de 01 de agosto de 2013. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas.)
18 de novembro de 2013. - A Vereadora, Susana Pita Soares (com competência delegada e subdelegada por via do despacho 8/P, de 31/10/2013, do Presidente da Câmara).
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