Regulamento (extrato) 476/2013, de 20 de Dezembro
Aprovação de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças Municipais e Respetiva Tabela
Regulamento (extrato) n.º 476/2013
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que, em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 22 de novembro do corrente ano, foi deliberado aprovar a proposta de Criação de Taxas SIR - Sistema de Indústria Responsável, que resultam da aplicação do anexo V, do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto e que passarão a constar do anexo I, à tabela de Taxas e Licenças Municipais para 2013, passando a ser as alterações ora suscitadas enquadradas no artº. 29.º, cuja redação passa a ter o seguinte teor:
(ver documento original)
Regime de IVA: d) não sujeito
11 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
207462258
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127937.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-08-01 -
Decreto-Lei
169/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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