Considerando o leque de autonomias reconhecido às Universidades Públicas pelo n.º 2 do artigo 76.º da Constituição, cujo conteúdo essencial é desenvolvido pelos artigos 11.º, 66.º e seguintes e 70.º e seguintes da Lei 62/2007, de 10 de setembro (RJIES);
Tendo em conta a conclusão do procedimento concursal aberto pelo Aviso 7513/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho, com celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com António José Carvalho Broega para o exercício de funções como Especialista de Informática de grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática dos Serviços Tecnológicos dos Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa (SPUL);
Tendo presente o disposto na alínea o), do n.º 1, do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa aprovados pelo Despacho normativo 5-A/2013 publicado no D.R., 2.ª série, n.º 77 de 19 de abril de 2013;
Considerando, por último, a competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 126.º do RJIES, determino:
É integrado no mapa de pessoal da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, com efeitos a 2 de dezembro de 2013, o trabalhador supramencionado que pertence ao mapa de pessoal dos Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa, de acordo com a disponibilidade demonstrada na informação com a referência Direção ASF 134/2013 daquela Escola.
Assim sendo, o período de estágio do referido trabalhador com caráter probatório com a duração de 180 dias, iniciar-se-á no momento de reafetação, a cargo da Faculdade de Ciências à qual caberá ainda todas as diligências legais subsequentes.
3 de dezembro de 2013. - O Reitor, Prof. Doutor António Cruz Serra.
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