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Despacho (extrato) 16559/2013, de 20 de Dezembro

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Sumário

Mobilidade interna intercategorias

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 16559/2013

Por despacho de 18 de outubro 2013 do Administrador para a Ação Social e nos termos dos artigos 59.º, 60.º 62.º, e 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi autorizada a mobilidade interna intercategorias da Assistente Operacional, Rosa Maria Casqueira Calisto Ribeiro, para o desempenho de funções da categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 18 de outubro de 2013, pelo período de 18 meses, mantendo a remuneração da categoria de origem, conforme disposto nos n.os 1 e 2 da alínea d) do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.

29 de novembro de 2013. - O Administrador para a Ação Social, Mestre Hélder Castanheira.

207464161

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1127869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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