Aviso 15448/2013, de 19 de Dezembro
Gabinete de Apoio à Vereação
Aviso 15448/2013
Gabinete de Apoio à Vereação
Para os devidos efeitos, se torna público que a Presidente da Câmara, fazendo uso de competência própria, por Despacho 188/2013, de 28/11/2013, designou para a constituição do Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exercem funções a tempo inteiro, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 42.º, n.º 2, alínea d), da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, Paula Cristina Loureiro Coelho - designada para exercer funções de Adjunta do Gabinete de Apoio Pessoal ao Vereador Manuel Pisco Lopes, com efeitos a partir 2 de dezembro de 2013, com a remuneração correspondente a 80 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do suprarreferido diploma legal.
29 de novembro de 2013. - O Vereador, com competência delegada pelo Despacho 161/13/GAP, de 12 de novembro, Manuel Pisco Lopes.
307454839
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127716.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1127716/aviso-15448-2013-de-19-de-dezembro
