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Para os devidos efeitos, torna-se público que por meus despachos de 28 e 29 de outubro de 2013, com fundamento na competência que me é conferida pelo n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, para os cargos de Secretária e Chefe do meu Gabinete de Apoio, Andreia Sofia Pinheiro Marques e João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos, com efeitos a 28 e 29 de outubro de 2013, respetivamente.
29 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Diogo Mateus, Dr.
307453097
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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