Aviso 15442/2013, de 19 de Dezembro
Nomeação de secretárias para o Gabinete de Apoio à Vereação
Aviso 15442/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 22 de outubro de 2013, com fundamento na competência que me é conferida pelo n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e com base na proposta formulada pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, Dr.ª Ana Cristina Jorge Gonçalves e Dr. Fernando Manuel Pinto Parreira, nomeei, para os cargos de Secretária, do Gabinete de Apoio à Vereação, Adélia Maria Lopes Gaspar Ponte e Maria Clara Simões Leitão, ambas, trabalhadoras em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado deste Município, com a categoria de Assistente Técnica, com efeitos a 22 de outubro de 2013.
29 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Diogo Mateus, Dr.
307453112
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127710.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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