Aviso 15441/2013, de 19 de Dezembro
Constituição do Gabinete de Apoio ao Presidente
Aviso 15441/2013
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 19 outubro 2013, foi constituído o Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 19 outubro 2013, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 setembro, com a seguinte composição:
Chefe de Gabinete - João Manuel Falcão
Adjunto - José Carlos Fernandes dos Reis
De acordo com o respetivo estatuto, as remunerações são as constantes no artigo 43.º do mesmo diploma legal.
27 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe da Silva Lourenço Matias.
307444973
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127709.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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