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Aviso 15347/2013, de 18 de Dezembro

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Sumário

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas

Texto do documento

Aviso 15347/2013

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas

Manuel Joaquim Silva Valério, vereador da Câmara Municipal de Elvas:

Para os devidos efeitos se torna público a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de novembro de 2013, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sequência da proposta apresentada ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida lei, pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2013, tendo a presente alteração a ver com a criação de um novo artigo na tabela de taxas, o artigo 81.º-B, com o título "Taxas no Âmbito do Sistema da Industria Responsável.", a fim de dar cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei 48/2011 de 1 de abril.

(ver documento original)

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte a sua publicação.

2 de dezembro de 2013. - O Vereador, Manuel Joaquim Silva Valério.

307446869

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1127474.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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