Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas
Manuel Joaquim Silva Valério, vereador da Câmara Municipal de Elvas:
Para os devidos efeitos se torna público a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de novembro de 2013, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sequência da proposta apresentada ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida lei, pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2013, tendo a presente alteração a ver com a criação de um novo artigo na tabela de taxas, o artigo 81.º-B, com o título "Taxas no Âmbito do Sistema da Industria Responsável.", a fim de dar cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei 48/2011 de 1 de abril.
(ver documento original)
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte a sua publicação.
2 de dezembro de 2013. - O Vereador, Manuel Joaquim Silva Valério.
307446869