Aviso (extrato) 22/2013/M, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Fonte: Diário da República n.º 245/2013, Série II de 2013-12-18.
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Data:
2013-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notifica Alexandre Pelaio da Silva Pereira da cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação de pena disciplinar de despedimento
Aviso (extrato) n.º 22/2013/M
Cessação do contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado por aplicação de pena disciplinar de despedimento
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, faz-se público que por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de 2 de outubro de 2013, foi aplicada a pena disciplinar de despedimento ao assistente técnico, Alexandre Pelaio da Silva Pereira, cessando assim, o respetivo contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 12 de novembro de 2013.
3 de dezembro de 2013. - O Diretor Regional de Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Bernardo Oliveira Melvill de Araújo.
307442923
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127459.dre.pdf .
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