Aviso (extrato) 15284/2013, de 17 de Dezembro
Gabinete de Apoio à Presidência - designação de secretário
Aviso (extrato) n.º 15284/2013
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, para os devidos efeitos, que por Despacho de 21 de outubro de 2013, designou para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência, António José Rosa Gonçalves, com efeitos a 18 de outubro de 2013, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º em articulação com o previsto no n.º 1 do artigo 42.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
22 de novembro de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira.
307419628
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127305.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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