Aviso 15252/2013, de 16 de Dezembro
Designa adjunta do gabinete de apoio à vereação
Aviso 15252/2013
Gabinete de apoio à vereação
Para os devidos efeitos se torna público que a Presidente da Câmara, fazendo uso de competência própria, por despacho 178, de 25/11/2013, designou para a constituição do Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exercem funções a tempo inteiro, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 42.º, n.º 2, alínea d), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Ana Luísa de Campos Domingos - designada para exercer funções de Adjunta do Gabinete de Apoio Pessoal ao Vereador Pedro Sérgio Fernandes Pina, com efeitos a partir 25 de novembro de 2013, com a remuneração correspondente a 80 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do suprarreferido diploma legal.
26 de novembro de 2013. - O Vereador, com competência delegada através do despacho 161/13/GAP, de 12 de novembro, Manuel Pisco Lopes.
307434256
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127145.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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