Aviso (extrato) 15238/2013, de 16 de Dezembro
Suspensão de funções do trabalhador Dr. Mário Barata Garcia
Aviso (extrato) n.º 15238/2013
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, para os devidos efeitos, que, por despacho de 23 de outubro de 2013, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aceite o pedido de suspensão de funções, a partir de 19 de outubro de 2013, requerida pelo trabalhador em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Município de Góis Dr. Mário Barata Garcia, técnico superior (recursos humanos), na sequência de ter sido eleito vereador da Câmara Municipal de Góis no último ato eleitoral e passar a desempenhar essas funções a tempo inteiro a partir daquela data.
22 de novembro de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
307419499
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127128.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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