Aviso (extrato) n.º 15235/2013
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de março
União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março), por despacho de 29 -11-2013 do Exmo. Senhor Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de março, situado na Quinta do Mosteiro, da União de Freguesias de Refojos, Outeiro e Painzela, deste concelho, requerido por CSI - Clínica de Saúde do Interior, Lda., NIF 508 622 735, com sede na Rua 25 de abril, lote 106, R/C Dt.º , Cabeceiras de Basto, no que respeita à fração "AB" do prédio construído no lote 106, na Quinta do Mosteiro, deste concelho, em que a mesma passe de comércio para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício do Município, sito na Praça da República, em Refojos de Basto, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, no Edifício da União de Freguesias de Refojos, Outeiro e Painzela, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
2 de dezembro de 2013. - O Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira.
307444487
