Considerando o leque de autonomias reconhecido às Universidades Públicas pelo n.º 2 do artigo 76.º da Constituição, cujo conteúdo essencial é desenvolvido pelos artigos 11.º, 66.º e seguintes e 70.º e seguintes da Lei 62/2007, de 10 de setembro (RJIES);
Tendo em conta a conclusão do procedimento concursal aberto pelo Aviso 12588/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 183, de 20 de setembro, com celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com José António Marques Troeira para o exercício de funções como Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico dos Serviços Tecnológicos dos Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa (SPUL);
Tendo presente o disposto na alínea o), do n.º 1, do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa aprovados pelo Despacho normativo 5-A/2013 publicado no D.R., 2.ª série, n.º 77 de 19 de abril de 2013;
Considerando, por último, a competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 126.º do RJIES, determino:
É integrado no mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com efeitos a 1 de dezembro de 2013, o trabalhador supramencionado que pertence ao mapa de pessoal dos Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa, de acordo com a disponibilidade demonstrada na informação com a referência DS2013/000565 daquela Escola.
Assim sendo, entende-se que o período experimental do mencionado trabalhador com a duração de 120 dias, é contínuo, sendo certo que o posto de trabalho mantém-se, e bem assim, o Júri já designado para o efeito, cabendo à Faculdade de Letras todas as diligências legais subsequentes à presente reafetação.
21 de novembro de 2013. - O Reitor, Prof. Doutor António Cruz Serra.
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