1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Lagos promove o procedimento concursal abaixo indicado nos termos do artigo 12.º, n.º 3, e artigo 21.º, n.º 1 e n.º 4, ambos do Decreto-Lei 226- A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, e conforme disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, para a atribuição de concessão para utilização privativa do Domínio Público Marítimo para a instalação e exploração de:
Praia do Amado - Aljezur - Apoio Recreativo
conforme o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau - publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de dezembro.
2 - As principais caraterísticas das utilizações em causa, bem como as condições de elaboração das propostas, são as referidas na peça do procedimento concursal.
3 - O programa do procedimento encontra-se disponível para consulta na Capitania do Porto de Lagos, sita na Avenida dos Descobrimentos, 8600-645 Lagos, com o telefone 282 788 464, endereço eletrónico: capitania.lagos@marinha.pt, durante as horas do expediente (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
4 - As propostas podem ser entregues até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio, na Capitania do Porto de Lagos, na morada e horário referidos no ponto 3, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.
Obrigações/Serviços a prestar:
Equipamentos náuticos e embarcação de apoio adequados, limpos e arrumados;
Corredor de acesso sinalizado, zona de banhos no espelho de água associado sinalizado;
Segurança, vigilância e socorro de utentes dos equipamentos (c/ comunicação móveis);
- Limpeza e conservação do espaço licenciado.
4 de dezembro de 2013. - O Capitão do Porto de Lagos, Pedro Miguel Carvalho Pinto.
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