Processo 2896/12.4BELSB
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Intervenientes:
Autor: André Filipe Salgado de Almeida e Vasconcelos (e outros);
Réu: Câmara dos Solicitadores e FDUNL
Brígida Silva, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de Turno, FAZ SABER que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, sob o n.º 2896/12.4BELSB, Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos requerida por André Filipe Salgado de Almeida (e outros) contra a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Câmara dos Solicitadores, e os contrainteressados abaixo identificados peticionando a anulação do ato administrativo, datado de 11.06.2012, adotado pelo Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores de admissão dos candidatos ao 3.º estágio de agente de execução e do 3.º estágio de agente de execução, que teve inicio a 19 de junho de 2012 bem como a condenação da Câmara dos Solicitadores a abster-se de quaisquer outras diligências para provimento dos agentes de execução no âmbito deste 3.º estágio e à prática do ato devido, isto é, iniciar novo processo de admissão ao estágio para agentes de execução com abertura de novo concurso para o efeito.
Ficam os requeridos na qualidade de contrainteressados, abaixo identificados, Citados para, querendo, no prazo de Quinze Dias, se constituírem como contrainteressados na Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos acima indicada nos termos previstos no n.º 1, do artigo 82.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram-se Citados para contestar, no prazo de 30 Dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
De que é obrigatória a constituição de advogado, podendo, no entanto, a contestação ser subscrita por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do CPTA, devendo para o efeito ser junta cópia do despacho que o designou.
O prazo acima indicado é contínuo e inicia-se na data de publicação do presente anúncio. Terminado esse prazo em dia em que os tribunais estejam encerrados o fim do prazo transfere-se para o dia útil imediatamente a seguir.
Contrainteressados:
Alberto Luís do Nascimento Cruz
Alcídio Manuel Pereira Franco
Amândia Gabriela da Silva Mairos
Ana Isabel Ferreira Magalhães
Ana Mafalda Serra Pires de Lima
Ana Maria Campos de Oliveira
Ana Maria Moreira Dias Santos Ferreira
Ana Patrícia Coelho Nibra
Ana Rita da Cruz Rocha
Ana Rita Domingos Antunes
Ana Rita Henriques Bernardes
Ana Rita Pereira Leandro
André Costa Pinto de Castro
André Manuel Morais Rodrigues
Andrea Calisto Quintas Penim Pinheiro
Andreia Sofia Magalhães Pinheiro
Andreia Susana Correia Machado Brandão
Ângela Monteiro
António Adérito da Fonseca Machado
António Augusto Antunes Novais
António Bernardes
António Maria Neves Ribeiro
Bárbara da Silva Soares
Benedita Maria Barrocas Inácio
Bruna Pires Lourenço
Bruno dos Reis Chaves Paradela de Oliveira
Bruno Miguel do Carmo Pereira
Bruno Miguel Duarte Nascimento
Bruno Miguel Rodrigues Coelho
Bruno Miguel Simões Ferreira
Carla Cristina Ferreira Teixeira
Carla Daniela Ribeiro Silva
Carlos Manuel Mendes Simões
Carlos Manuel Santos Feio
Carlos Vilela Leal da Costa
Cármen Ribeiro
Carolina Costa de Moura Coutinho Torrinha
Carolina Filipa Pereira Horta Gonçalves
Catarina Maria da Silva Loureiro
Cátia Alexandra Correia Dâmaso
Cátia Alexandra Marques Amaral
Cátia Alexandra Pereira de Castro Vaz
Cátia Alexandra Ribeiro Moreira
Célia da Conceição Oliveira da Costa
Célia Fernanda Almeida da Rocha
Cidália Pinto
Cláudia Cristina Semedo Fernandes de Melo
Cláudia Patrícia Macieira Fradiano
Cláudia Patrícia Silva Nabais
Cristiana Lopes
Cristina Alexandra Lopes de Carvalho Viana
Cristina Isabel Saraiva Alves Cardoso
Daniela Costa Pereira
Daniela Fernandes Henriques
Daniela Filipa Marques Dinis
Daniela Sampaio
Daniela Sofia Lopes Bernardes
David Manuel Lopes Moleiro
Dina de Jesus Calado
Elsa Sobral
Eurico José Jesus Santos
Filipa Vieira Leonardo
Filipe José Ferreira de Oliveira e Silva
Francisco José Tenório Carneiro Pires
Gonçalo Marques Teixeira de Almeida Mendes
Graça Maria Duarte Guerreiro Albino Pinto
Hélder Filipe de Almeida Lemos
Hugo Manuel Ferreira Duarte
Hugo Miguel Paixão Torrado
Inácio Fábio dos Santos Vicente
Inês Galvão Peres Brito de Noronha
Inês Paula
Isabel Maria Dias Machado
Joana Daniela Amaral da Gama Lima Rebelo
Joana Filipa Correia Branco de Magalhães e Sousa
Joana Filipa Pinto Sereno
Joana Patrícia de Oliveira Lima
Joana Sofia Ribeiro Bonifácio
João Miguel Pereira Soares da Silva Rodrigues
João Nuno Martins Esteves
Joel Silva Antunes
José Fernando Godinho da Rocha
José Maria Ataíde Cordeiro Galvão Teles
Juliana Patrícia Gomes Figueiredo
Leonardo Homem de Gouveia Carvalho
Liliana Isabel Rufino Pedroso
Liliana Sofia Vieira Ribeiro
Lina Manuela Almeida Fernandes de Carvalho
Lina Margarida da Costa Bento Lucas
Lisa Ferreira Passos Graça
Lucília de Jesus Martins Gomes
Lucília Maria Marcelino Nogueira Ribeiro
Luís António Baptista da Silva
Luís Martins de Menezes de Paiva Brandão
Luís Miguel Martins Routar
Madalena Sá Reis
Manuel António Simões Correia
Márcia Cristina Garcia Peixoto de Oliveira
Márcio José de Sousa Caiado
Maria Aldina Ribeiro de Magalhães
Maria Alice Almeida Correia
Maria Andréa Gomes de Carvalho Rosa Neves de Almeida
Maria da Piedade da Cunha Pires Pinheiro
Maria de Fátima Andrade Trindade
Maria de Lurdes da Silva Batista Vilhena Faber
Maria do Pilar Mendonça Goyanes Machado
Maria Fernanda Campos da Costa
Maria Filomena Duarte Moreira Lanzinha
Maria Matilde Batista da Silva Teodoro Calapez Cor
Maria Noemi Macedo da Cunha Correia Pereira
Mariela Pinheiro
Marisa da Silva Rego Duarte
Marlene Pereira Monteiro
Marta Batista Flores
Marta Cristina Almeida Simões Duarte Pereira
Marta Filomena Pontes Lourinho
Miguel Paixão
Miriam Rosinha Pontes
Mónica Cristina Barona Leote Casanova
Natália Rodrigues Fernandes
Nelson Francisco Páscoa da Silva
Nuno Luís Neves dos Santos
Nuno Manuel Ribeiro Maia Caetano
Orlando Hélder Edreira Pinto de Sousa
Palmira Teresa Ferreira dos Santos Serra Félix
Patrícia Alexandra Amaral de Campos
Patrícia Alexandra Oliveira de Sousa
Patrícia Galante Mesquita
Patrícia Isabel Martins Afonso de Carvalho
Patrícia Vicente Gomes
Paula Cristina da Costa e Silva
Paula Cristina Gomes de Sousa Ferreira Pereira
Paula Pala Martins
Paulo Manuel Teixeira de Carvalho Guerra
Paulo Teixeira Branco
Pedro Gonçalo Andrade Vermelhudo
Pedro João Ribeiro Jesus
Pedro José Oliveira Gonçalves
Pedro Manuel Gomes da Costa
Pedro Miguel Salgado da Rocha
Pedro Nuno Santos Cardoso
Rafaela Azevedo Ribeiro
Raquel Rodrigues Maia de Carvalho
Ricardo Hugo Lima Ferreira Martins
Ricardo Justino Melo da Silva Rodrigues
Rita Lobão Guimarães
Rosália Maria Vital Belchior Calisto
Rúben Emanuel Gonçalves Romão
Rui Alexandre Pinto de Queirós
Rui Miguel Esteves Simão
Rui Pedro Serra Ferreira
Rute Manuela Santos Domingues
Sabrina Margarido dos Santos
Salomé Catarina Oliveira Costa
Sandra Cristina Moreira Saraiva
Sandra Isabel Teixeira Colaço Brilhante
Sandra Maria Cardoso Nogueira e Nogueira
Sandra Maria Mendes de Sousa Gonçalves
Sandra Maria Simões
Sara Ferreira Gonçalves
Sara Raquel Machado Pacheco Resendes
Sílvia Catarina Monteiro Freitas Ferreira
Sónia Alexandra Ferreira Matias
Sónia Alexandra Pereira de Almeida
Sónia Cristina Fernandes da Silva
Sónia da Graça Esteves Morais
Sónia Fernanda Cerqueira Cardoso
Sónia Maria Correia Marques
Susana Cláudia Alves Costa
Susana Cláudia Lopes Silva
Susana Ferreira de Jesus
Susana Maria Carvalho Ferreira Abenhaim
Susana Paula Silva
Suzana Manuela da Conceição Silva Correia
Suzana Tavares Mesquita
Tânia Daniela Henriques Salazar
Tânia Maria Alves Cabral
Tânia Patrícia Grave Freitas de Oliveira
Tânia Rebelo Pires
Tânia Sofia Gonçalves Marques
Tiago Manuel Fernandes Gonçalves
Tiago Miguel Inácio Pereira
Tiago Miguel Moreira Barros
Tiago Nuno Lésico Fernandes
Vanda Elisabete Caeiro Gonçalves
Vanessa Tatiana da Conceição Illescas Antunes Arei
Vera Alexandra da Costa Oliveira
Vera Patrícia dos Santos Martins
Victor Manuel Teixeira Cardoso
Virgílio Manuel Pereira da Silva Guimarães
Zilda Pinto Martins Lourenço
2 de dezembro de 2013. - A Juíza de Direito, Brígida Silva. - O Oficial de Justiça, Anabela Santos.
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