Aviso 15065/2013, de 10 de Dezembro
Constituição de gabinete de apoio pessoal à presidência
Aviso 15065/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pelo no n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro em conformidade com o preceituado na alínea a) do n.º 1 do supracitado artigo, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º da citada lei foram nomeadas, por meu despacho, datado de 21 de outubro de 2013, para fazerem parte do meu gabinete de apoio pessoal a Dr.ª Maria Odete Pinho Cabral, para exercer funções de Chefe de Gabinete e a Dr.ª Verónica Maria Martins Almeida, para exercer as funções de Adjunta, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2013.
19 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.
307415642
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1126483.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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