Aviso 14999/2013, de 6 de Dezembro
Nomeação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
Aviso 14999/2013
Para os devidos efeitos e nos termos da alíneas b), do n.º 2, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, por despacho de signatário, exarado no dia 06 de novembro de 2013, foi nomeado, com efeitos a partir de 11 de novembro de 2013, Domingos Xavier Gomes Cunha Ferreira Lopes, como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.
A remuneração é, de acordo com o respetivo estatuto, a que consta do artigo 43.º do mesmo diploma legal.
11 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
307410806
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1126190.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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