Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 25 de outubro de 2013, nomeei, ao abrigo do disposto pelo n.º 4 do artigo 43.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 42, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o licenciado Fernando António dos Mártires Lopes, Técnico Superior do mapa de pessoal da Inspeção Geral de Finanças, para exercer funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, o nomeado fica autorizado a exercer funções docentes não remuneradas.
21 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
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